Termos e Condições da 11bets — Regras que orientam o uso da plataforma

Para fins de interpretação destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

Termos no singular incluem o plural e vice-versa. Referências a legislação incluem suas alterações e regulamentações complementares vigentes no Brasil.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma 11bets, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda com a totalidade destes Termos e Condições;
• Leu e aceita a Política de Privacidade da 11bets;
• Tem plena capacidade civil e legal para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não está acessando a Plataforma de território onde apostas online sejam expressamente proibidas por lei local aplicável.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso da Plataforma. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deve abster-se de utilizar os serviços da 11bets.

O acesso e o uso da 11bets são permitidos exclusivamente a pessoas que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Estar acessando a Plataforma de jurisdição onde tais serviços são legalmente permitidos;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas online ou de cadastro de restrição ao jogo;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar em primeiro grau de colaboradores da 11bets.

Cada Usuário pode registrar e manter exclusivamente uma única conta ativa na Plataforma 11bets. É terminantemente proibido criar contas adicionais, seja com os mesmos ou diferentes dados de identificação.

O Usuário é integralmente responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no ato do cadastro e em eventuais atualizações posteriores;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Notificar imediatamente a 11bets em caso de acesso não autorizado à conta ou suspeita de comprometimento das credenciais;
• Todas as atividades realizadas por meio de sua conta, inclusive aquelas decorrentes de negligência na guarda das credenciais.

A 11bets não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de acesso indevido à conta causado por falha do Usuário em proteger suas credenciais.

Em cumprimento à legislação brasileira, especialmente à Lei 14.790/2023 e às normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 11bets adota procedimento obrigatório de verificação de identidade antes da liberação de saques e, a critério da Plataforma, a qualquer momento durante o uso dos serviços.

O processo KYC pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade oficial com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, em boa qualidade e sem cortes;
• CPF: poderá ser aceito como documento principal ou complementar ao documento de identidade;
• Comprovante de residência: fatura de serviços públicos (energia elétrica, água, gás) ou extrato bancário, emitidos nos últimos 90 (noventa) dias, contendo nome completo e endereço do Usuário;
• Selfie de verificação: fotografia atual do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

O prazo de análise documental é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. A 11bets reserva-se o direito de solicitar documentação adicional caso entenda necessário para a conclusão da verificação.

A 11bets aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento, sujeitos a disponibilidade técnica e regulatória:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais amplamente utilizadas no Brasil;
• Boleto Bancário, TED e DOC — sujeitos a prazos de compensação bancária;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — processamento sujeito à aprovação da operadora emissora;
• USDT (Tether), Bitcoin (BTC) e Ethereum (ETH) — depósitos em criptoativos convertidos pelo câmbio vigente no momento do crédito.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 ou equivalente em criptoativo. A 11bets não cobra taxas sobre depósitos, porém o método de pagamento utilizado pode cobrar tarifas próprias de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Saques estão disponíveis exclusivamente para Usuários que tenham concluído o processo de verificação de identidade (KYC). As solicitações de saque devem respeitar as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 ou equivalente em criptoativo;
• Prazo de processamento via Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, podendo ser estendido em casos de análise de segurança;
• Prazo de processamento via transferência bancária: até 3 (três) dias úteis;
• Prazo de processamento via criptoativo: até 24 (vinte e quatro) horas, condicionado à confirmação na rede blockchain;
• O saque deve ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito.

A 11bets reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado ou em situações que indiquem necessidade de revisão de segurança, conforme procedimentos internos de prevenção à lavagem de dinheiro.

A 11bets disponibiliza periodicamente bônus e promoções a seus Usuários. Cada oferta possui condições específicas divulgadas no momento de sua publicação. As condições gerais aplicáveis a todas as promoções são:

• Cada bônus pode ser utilizado apenas uma vez por Usuário, salvo disposição expressa em contrário;
• O Saldo Bônus é creditado separadamente do Saldo Real e só é convertível em saldo sacável após cumprimento integral do rollover;
• Apostas que não contribuam para o rollover serão indicadas nos termos específicos de cada promoção;
• O não cumprimento do rollover no prazo estipulado acarreta o cancelamento automático do saldo bônus remanescente;
• A 11bets reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, com notificação prévia razoável aos Usuários.

O uso das modalidades de apostas e jogos da 11bets está sujeito às seguintes disposições gerais:

• A confirmação de uma aposta é definitiva, sendo vedado o cancelamento ou a alteração após a aceitação pelo sistema, salvo recursos de Cashout quando disponíveis;
• Em caso de falha técnica no registro de apostas, a 11bets utilizará registros de servidor como referência oficial para resolução de disputas;
• Eventos cancelados ou suspensos antes de atingirem o estágio mínimo de conclusão terão as apostas reembolsadas ao Saldo Real do Usuário, conforme regras específicas de cada mercado;
• Os resultados dos jogos de cassino são gerados por sistemas certificados de Random Number Generator (RNG) ou, no caso de cassino ao vivo, por dealers reais, sendo auditados independentemente;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada slot é informado pelo respectivo provedor de conteúdo e pode ser consultado nas configurações do jogo;
• A 11bets não é responsável por interrupções em jogos ao vivo causadas por falhas de conexão à internet do Usuário.

É expressamente vedado ao Usuário, no âmbito do uso da Plataforma 11bets:

• Criar mais de uma conta ou utilizar contas de terceiros;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou pertencentes a outra pessoa no cadastro ou em procedimentos de verificação;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer outra ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Explorar falhas, erros de sistema ou inconsistências de cotações de forma intencional e repetitiva;
• Realizar apostas coordenadas entre contas distintas para manipular resultados ou obter vantagem indevida em promoções;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar depósitos ou saques por meio de contas bancárias ou carteiras digitais que não sejam de sua titularidade;
• Revender, transferir ou ceder créditos, bônus ou benefícios da conta a terceiros.

A 11bets coleta, processa e armazena dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados tem como bases legais o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato e o legítimo interesse da Plataforma, conforme detalhado na Política de Privacidade.

O Usuário é titular dos seus dados pessoais e pode, a qualquer momento e mediante solicitação fundamentada ao suporte:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar seus dados pessoais;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em bases legais diversas do consentimento.

A 11bets reconhece que apostas e jogos de azar são formas de entretenimento que envolvem risco financeiro. A Plataforma disponibiliza ferramentas de jogo responsável para auxiliar o Usuário a manter o controle sobre seus hábitos de jogo:

• Limites de depósito: possibilidade de configurar teto diário, semanal ou mensal de depósitos;
• Limites de perda: configuração de valor máximo de perdas por período determinado;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos após período definido de uso contínuo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo decorrido e valores movimentados na sessão;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário da conta por 30 dias, 90 dias, 6 meses ou 1 ano;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura.

O Usuário que identificar sinais de dependência ou perda de controle sobre o jogo é encorajado a utilizar as ferramentas disponíveis e a buscar orientação profissional. Recursos de apoio no Brasil incluem Jogadores Anônimos Brasil e o CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo telefone 188.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse a página Jogo Responsável da 11bets.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 11bets não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou ocorrências imprevistas de infraestrutura;
• Falhas de conexão à internet do Usuário que comprometam a continuidade de sessões de jogo;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de pagamento e emissores de cartão, que resultem em atrasos ou falhas nas transações;
• Prejuízos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso por negligência do próprio Usuário.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da 11bets perante um Usuário fica limitada ao valor do Saldo Real disponível na conta do referido Usuário no momento do evento gerador da reclamação.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Nesse caso, o Saldo Real remanescente será devolvido após verificação e dedução de eventuais débitos pendentes.

A 11bets pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, manipulação ou uso ilícito da Plataforma;
• Solicitação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Não conclusão do processo KYC dentro do prazo estabelecido;
• Identificação de que o titular da conta é menor de 18 anos;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

A 11bets reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de alterações regulatórias, novas funcionalidades da Plataforma ou ajustes operacionais. As alterações serão comunicadas ao Usuário por:

• Notificação no painel da conta, na primeira sessão após a publicação da atualização;
• Comunicação por e-mail ao endereço cadastrado, quando as alterações forem consideradas materialmente relevantes.

A versão atualizada entrará em vigor imediatamente após sua publicação no site, salvo indicação expressa de data de vigência futura. O uso continuado da Plataforma após a publicação implica a aceitação das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei 14.790/2023 — Lei das Apostas Esportivas de Quota Fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas no Brasil;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Para questões contratuais gerais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Nas relações de consumo aplicáveis.

A nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou execução destes Termos que não possa ser resolvida diretamente entre as partes será submetida à jurisdição dos tribunais competentes brasileiros, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.